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OAB/RS reafirma necessidade de transparência em campanha de efetivação da Lei de Acesso à Informação

publicada em 08 de abril de 2015
A legislação, que está em vigor desde maio de 2012, assegura o dever dos órgãos públicos de fornecer informações de qualquer interesse aos cidadãos, ainda não é utilizada em sua plenitude.

Como uma das defensoras do efetivo direito do cidadão à informação e à transparência na gestão pública, a OAB/RS está mobilizando a campanha: “Transparência: faça essa ideia pegar”. A iniciativa tem o intuito de conscientizar a sociedade e também as instituições da necessidade do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527).

A legislação está em vigor desde maio de 2012. Todavia, o dispositivo, que é uma conquista da sociedade e que assegura o dever dos órgãos públicos de fornecer informações de qualquer interesse aos cidadãos, ainda não é utilizado em sua plenitude.

A participação da seccional gaúcha na iniciativa tem parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, nos últimos anos, vem realizando um mapeamento dos sites e instrumentos de instituições no Estado que promovem um grau de excelência quanto à transparência. A parceria permitirá a troca de informações na busca da fiscalização da administração pública.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, destacou que o momento é de transparência. “É um passo fundamental para a maturação e também para o aperfeiçoamento dos mecanismos das instituições. A lei não deve ser vista como uma cobrança, mas como uma possibilidade de avanço. Precisamos apurar de que forma os recursos vem sendo distribuídos, pois não se trata apenas do investimento, mas de aplicá-los com qualidade”, advertiu.

Bertoluci frisou que o viés da campanha vai ao encontro com os preceitos defendidos pela Ordem gaúcha. “A nossa preocupação com o tema é evidente, tanto que, em 2013, criamos a Comissão de Controle dos Gastos Públicos. Estamos atentos, pois os Executivos e Legislativos de diversos municípios continuam descumprindo a lei, não divulgando de forma adequada as informações. Já enviamos ofício às subseções para que fiscalizem o cumprimento da lei.”, concluiu.

O presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB/RS, conselheiro seccional Artur da Fonseca Alvim, reiterou a importância para que cada subseção instale a comissão, ampliando assim a fiscalização do cumprimento da legislação no âmbito das prefeituras. “É necessário utilizar a capilaridade da OAB para que possamos assegurar este instrumento da cidadania”, ressaltou.

João Henrique Willrich
Jornalista – MTB 16.715



Fonte: OAB/RS

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