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OAB/RS elabora projeto de regulamentação da advocacia exercida nas empresas estatais no RS

publicada em 26 de novembro de 2015


Presidente da Comissão de Advocacia em Estatais, Leandro Pinto de Azevedo apresentou proposta enfatizando que essa “é uma bandeira social que atende os interesses da cidadania”.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, recebeu, na manhã desta quarta-feira (25), o presidente da Comissão de Advocacia em Estatais (CEAE), Leandro Pinto de Azevedo. Também estava presente a secretária-geral adjunta da entidade, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira.

Na reunião, Azevedo apresentou a minuta do projeto de lei elaborado pela CEAE, que trata da regulamentação da advocacia exercida nas empresas estatais no RS. “Essa é uma das bandeiras da Comissão em razão da importância para que o tema seja regulamentado em lei. O cuidado pelas ferramentas de controle interno dos atos dos gestores estatais, realizado com independência dos advogados que integram seus quadros, sem dúvida é uma bandeira social do projeto que atende interesse da cidadania”, afirmou.

Azevedo também relatou que a CEAE oficiou todas as estatais com departamento jurídico no RS para que esclareçam a destinação dos honorários de sucumbência obtidos nas ações em que são partes. “Já iniciamos a segunda etapa desta mobilização, recomendando que as estatais repassem os honorários aos advogados de seus quadros. Num passo seguinte serão estudadas medidas a serem tomadas em relação às estatais que não repassarem os honorários”, adiantou.

Bertoluci destacou a iniciativa: “fundamental que as estatais contem, em seus quadros, com advogados que exerçam papel de fiscalização e de controle dos atos praticados no âmbito delas. E para que esse papel possa ser efetivamente exercido, é necessário que se criem garantias e condições funcionais para tanto, com fonte em Lei”.

Fonte: OAB/RS

Liziane Lima
Jornalista - MTB 14.717

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