Ordem dos Advogados do Brasil - Uruguaiana - RS
Sábado, 29 de abril de 2017.
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JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E O NOVO CPC

publicada em 06 de maio de 2016
Estimados Colegas,

A Diretoria da Subseção da OAB de Uruguaiana reuniu-se com a Juíza titular do Juizado Especial Cível da comarca, Dra. Ana Beatriz Rosito de Almeida, para esclarecer a ORIENTAÇÃO do FONAJE e do CNJ que trata da inaplicabilidade do art. 219 do NCPC nos prazos daquele juizado especializado.

Ao final da reunião a magistrada informou que não atenderá a orientação do FONAJE e do CNJ até que sobrevenha DETERMINAÇÃO neste sentido.

Salientou que havendo a determinação supracitada dará publicidade e informará a Subseção da OAB.

Maurício Felix Blanco
Presidente

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