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Programa de Recuperação de Anuidades

publicada em 19 de setembro de 2016
Colegas,

A Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, observando o contexto amplo de dificuldades financeiras e alta inadimplência nas anuidades, que em alguns casos prejudicam as atividades e atribuições normais da Seccional e das Subseções instituir o PRA - Programa de Recuperação de Anuidades e Demais Receitas, através da Resolução nº 05/2016.

Tal plano, que é divulgado pelas Subseções e operacionalizado pela Tesouraria da Seccional, prevê que todos os débitos de advogados e estagiários inscritos na OAB/RS, inclusive anuidades e multas, objeto ou não de processos administrativo disciplinares e/ou judiciais, poderão fazer parte do PRA.

A adesão ao programa se dará por manifestação dos interessados junto a Tesouraria da OAB/RS, através do telefone (51) 3287.1800 (PABX), ou por consulta na nossa sala no Foro, onde as funcionárias Andréia e Lucimar estão orientadas a auxiliar o advogado e estagiário no processo de busca de informações a respeito do PRA e na adesão ao referido plano junto a Tesouraria da Subseção, com a discrição que merece o tema.

Necessário esclarecer que a Subseção não tem poder negocial quanto aos débitos, estando o plano regrado pela Resolução nº 05/2016.


DOS DÉBITOS ALCANÇADOS PELO PAD

Os débitos sujeitos ao PAD são aqueles inadimplidos até o exercício de 2015, ou seja, não inclui a anuidade de 2016.

Os débitos serão consolidados em um único montante, absorvendo eventuais parcelamentos anteriores.


PRESCRIÇÃO

Com a opção pelo PAD será decretada a prescrição dos débitos anteriores a 2011, sendo cobrados apenas os exercícios 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 que estejam total ou parcialmente inadimplidos.

Estas providências tramitarão internamente na Seccional (requerimento e decretação de prescrição) após a adesão ao PAD.


ADESÃO

A adesão ao PAD ocorre com o pagamento da primeira parcela ou parcela única, não tendo afeito a adesão que não for seguida do pagamento da parcela na data prevista.

Na adesão serão emitidos todos os boletos do parcelamento em valor fixo, enviados por e-mail pela Tesouraria da Seccional.

As secretárias da Subseção estão orientadas a auxiliar os interessados neste processo.


DATA LIMITE

A data limite para adesão é o dia 31 DE OUTUBRO DE 2016.


DOS DESCONTOS

Serão concedidos descontos de multas e juros, nos seguintes termos:

· Pagamento em quota única: será concedida redução de 90% no valor dos juros de mora e de 100% da multa;

· Pagamento em duas parcelas mensais e consecutivas: será concedida redução de 75% no valor dos juros de mora e de 85% da multa;

· Pagamento em três parcelas mensais e consecutivas: será concedida redução de 60% no valor dos juros de mora e de 70% da multa;

· Pagamento de quatro a doze parcelas mensais, não há desconto.

A primeira parcela vence em até 15 dias após a adesão.

O atraso superior a 30 dias no pagamento da parcela cancela o acordo.



DO LEVANTAMENTO DAS SUSPENSÕES

Com a adesão ao programa e o pagamento das parcelas (todas) os processos ético disciplinares decorrentes da inadimplência serão extintos, com o levantamento da pena de suspensão. Os processos disciplinares decorrentes da inadimplência que estejam em tramitação serão suspensos.

Como estímulo a adesão, a Caixa de Assistência dos Advogados oferecerá para sorteio entre os advogados aderentes ao PRA 10 computadores de última geração. A data do sorteio não está definida.



Maurício Felix Blanco

Presidente


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